Com base na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à
Informação, quando há qualidade da informação não
modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino,
trata−se da:
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No que se refere aos atos administrativos, o atributo que
permite à administração aplicar punições aos particulares
por violação da ordem jurídica, sem necessidade de ordem
judicial, é:
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