Sobre a emenda à Constituição Federal, não será objeto de deliberação a proposta de emenda que deseja abolir:

I. A forma federativa de Estado.

II. O voto direto, secreto, universal e periódico.

III. A separação dos Poderes.

IV. Os direitos e garantias individuais.

Estão CORRETOS: 

Em relação à sanção, em concordância com o Manual de Redação da Presidência da República, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

A sanção é o ato pelo qual o Chefe do _________ manifesta a sua anuência ao projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo.