Questões de Concurso Público Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS 2024 para Secretário de Escola

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Q3400580 Direito Constitucional

Baseando-se na Lei Orgânica do Município, importam responsabilidade os atos do Prefeito e Vice-Prefeito que atentem contra a Constituição Federal e Constituição Estadual, especialmente: 



I. A improbidade na administração.

II. O exercício dos poderes individuais, políticos e sociais.

III. Descumprimento das leis e das decisões judiciais. 



Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas
Respostas
1: B