Questões de Concurso Público Câmara de Nova Ramada - RS 2024 para Oficial Legislativo

Foram encontradas 8 questões

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Q3357710
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Nova Ramada - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Câmara de Nova Ramada - RS - Oficial Legislativo |
Q3357710 Direito Administrativo
Segundo a Lei Complementar nº 87/2019 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, constitui indenização ao servidor:
Alternativas
Q3357711
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Nova Ramada - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Câmara de Nova Ramada - RS - Oficial Legislativo |
Q3357711 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3357712
Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Nova Ramada - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Câmara de Nova Ramada - RS - Oficial Legislativo |
Q3357712 Direito Administrativo
Acerca das disposições gerais da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.  
( ) Não subordinam−se ao regime desta lei, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
( ) A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas refere−se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.
( ) Subordinam−se ao regime desta lei, os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.
Alternativas
Q3357718
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Nova Ramada - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Câmara de Nova Ramada - RS - Oficial Legislativo |
Q3357718 Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos vinculados e discricionários, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Os atos vinculados são aqueles praticados pela administração com margem de liberdade.
( ) É um exemplo de ato vinculado aposentadoria compulsória por idade.
( ) É um exemplo de ato discricionário outorga de autorização de banca de jornal.
( ) Os atos discricionários são aqueles praticados pela administração sem margem alguma de liberdade.
Alternativas
Q3357720
Direito Administrativo Poderes da Administração ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Nova Ramada - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Câmara de Nova Ramada - RS - Oficial Legislativo |
Q3357720 Direito Administrativo
No excesso de poder ocorre exagero e desproporcionalidade entre a situação de fato e a conduta praticada pelo agente, o que não ocorre no desvio de poder, que pode ser exemplificado pelo crime de:
Alternativas
Q3357721
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Nova Ramada - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Câmara de Nova Ramada - RS - Oficial Legislativo |
Q3357721 Direito Administrativo
F. exerce há 10 anos o cargo de motorista de caminhão de determinada prefeitura municipal. Recentemente, um grave acidente foi causador de deficiência visual parcial, impossibilitando−o de continuar exercendo o referido cargo. Houve a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com sua limitação e, atualmente, F. desempenha a função de auxiliar de garagem. A sua situação é exemplo de:
Alternativas
Q3357722
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Nova Ramada - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Câmara de Nova Ramada - RS - Oficial Legislativo |
Q3357722 Direito Administrativo
Quanto aos processos licitatórios, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A alteração de cláusula editalícia capaz de afetar a formulação das propostas dos licitantes sem a republicação do edital e a reabertura dos prazos para apresentação de novas propostas ofende os princípios da publicidade, da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia.
( ) Os esclarecimentos prestados pela Administração ao longo do certame licitatório têm natureza vinculante, não sendo possível admitir, quando da análise das propostas, interpretação distinta, sob pena de violação ao instrumento convocatório.
( ) É ilícita a admissão da juntada de documentos, durante as fases de classificação ou de habilitação, que venham a atestar condição pré−existente à abertura da sessão pública do certame.
Alternativas
Q3357723
Direito Administrativo Serviços Públicos , Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,
Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Nova Ramada - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Câmara de Nova Ramada - RS - Oficial Legislativo |
Q3357723 Direito Administrativo
Sobre os contratos de concessão, suas modalidades são:

I. Unilaterais.
II. Comutativos.
III. Remunerados.

Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Respostas
1: D
2: B
3: D
4: A
5: B
6: B
7: A
8: D
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