Nos termos da Constituição Federal, direitos como saúde, educação e trabalho são definidos como direitos:

Sobre alguns dos motivos que levam à perda do mandato de Vereador, considerando-se o disposto na Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:
I. Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa ou atentórios às instituições.
II. Representar a Câmara de Vereadores fora do território do Município.
III. Incidir nas vedações previstas nas Constituições Federal e Estadual e Legislação Complementar.

Está(ão) CORRETO(S):