Questões de Concurso Público Prefeitura de Sinimbu - RS 2023 para Controlador Interno

De acordo com as previsões da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sobre a Lei Orçamentária Anual, assinalar a alternativa INCORRETA:

A Lei nº 4.320/1964 institui normas para a elaboração e o controle dos orçamentos e dos balanços do Poder Público. Acerca das previsões da referida Lei, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Integrará a Lei de Orçamento sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.
( ) Acompanhará a Lei de Orçamento quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas.
( ) Acompanhará a Lei de Orçamento quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.
( ) Integrarão a Lei de Orçamento quadros demonstrativos da despesa. 

As despesas contraídas, especificamente as que forem empenhadas em dotações próprias, que não possam ser cumpridas integralmente dentro do exercício, ou que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito, deverão ser consideradas como restos a pagar e, consequentemente, serão consideradas como:

As despesas orçamentárias referem-se aos gastos realizados pelos órgãos públicos para garantir o funcionamento e a manutenção dos serviços públicos oferecidos à sociedade. Essas despesas englobam transações que requerem aprovação legislativa e são concretizadas por meio da alocação de recursos orçamentários. Nesse sentido, em relação às classificações das despesas orçamentárias, assinalar a alternativa CORRETA: