Questões de Concurso Público Prefeitura de Piratininga - SP 2023 para Nutricionista

Apesar da Constituição Federal tratar do mandado de segurança individual, nada dispõe sobre o mandado de segurança coletivo.

Conceder-se-á habeas-data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou de sua família, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

O mandado de injunção é garantido a todos que pretendam retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso.