Questões Prefeitura de Piratininga - SP 2023 para Escriturário

Q2200112

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Escriturário | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Agente Educacional | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Auxiliar de Enfermagem | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Fiscal de Rendas Municipais |

Q2200112 Direito Constitucional

Francisco, aluno do quinto período do curso de Direito, durante a aula, questiona o Professor Afrânio sobre a temática organização político-administrativa. De imediato, o professor esclarece que, conforme a Constituição Federal:

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

A União pode criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Municipal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

A União pode recusar fé aos documentos públicos.

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