O militar alistável é elegível se contar mais de dez anos de serviço, mas deverá afastar-se da atividade. 

A lei estabelecerá os casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, além dos previstos na Constituição. 

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, dos chefes do Poder Executivo ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Para concorrerem a outros cargos, os chefes do Poder Executivo devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

As jazidas, em lavra ou não, não constituem propriedade distinta da do solo.

É garantida ao concessionário a participação nos resultados da lavra.

É garantida ao proprietário a propriedade do produto da lavra.

A autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado.