Considerando-se a Lei Complementar nº 29/2005 — Código Municipal do Meio Ambiente, analisar a sentença abaixo:
São permitidos depósitos de qualquer tipo de resíduos, escavações e o exercício de quaisquer atividades nas áreas de preservação permanente (1ª parte). A recuperação das matas ciliares das áreas de preservação permanente será executada pelo infrator que as degradar, sob pena de responsabilidade civil e sanções administrativas (2ª parte).
A sentença está: