Questões de Concurso Público Prefeitura de Matupá - MT 2023 para Analista Administrativo

A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal. 

Os atos deverão ser digitais, devendo constar em todos eles a assinatura dos responsáveis e de pelo menos dois agentes da Administração. 

Todos os documentos pertinentes ao processo licitatório deverão obedecer às Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) de forma atualizada, sob pena de afastamento da licitação ou a invalidação do processo.

O desatendimento de exigências formais, ainda que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta, importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.

É um procedimento administrativo, uma sequência encadeada de atos administrativos visando a um fim comum.

Se ocorrer ilegalidade insanável na prática de algum ato do procedimento, este deverá ser revogado.

A nulidade do procedimento licitatório não induz à nulidade do contrato.

A anulação da licitação sofre restrições em relação à regra geral aplicada aos atos administrativos.