Questões de Concurso Público Prefeitura de Lavras do Sul - RS 2023 para Fisioterapeuta

A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em 10 anos, contados da abertura do processo disciplinar. 

Aplica-se a prescrição a todo processo disciplinar paralisado por mais de 6 meses, pendente de despacho ou julgamento, devendo ser arquivado de ofício, ou a requerimento da parte interessada, com prejuízo de serem apuradas as responsabilidades pela paralisação. 

A prescrição interrompe-se pela instauração de processo disciplinar ou pela notificação válida feita diretamente ao representado. 

A prescrição não se interrompe pela decisão condenatória recorrível, singular ou colegiada, de qualquer órgão julgador dos Conselhos Regional e Federal da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional