Questões de Concurso Público Prefeitura de Jaguariaíva - PR 2023 para Engenheiro Civil

Considerando-se a Lei Municipal nº 2.763/2018 — Código de Obras do Município, analisar os itens abaixo:
I. Para efeito desta Lei, profissionais habilitados ou em formação poderão projetar, fiscalizar, orientar, administrar e executar qualquer obra no Município. II. As reformas e os reparos em telhados não dependem de Alvará de Construção.

Considerando-se o Código de Ética Profissional, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Os profissionais são os detentores do saber especializado de suas profissões e os sujeitos do desenvolvimento. (_) A profissão é alto título de honra e sua prática exige conduta honesta, digna e cidadã. (_) A profissão é de livre exercício aos qualificados, sendo a segurança de sua prática de interesse coletivo.

Considerando-se a desapropriação com pagamento em títulos prevista na Lei nº 10.257/2001, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Decorridos ________ de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

Nos termos da Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo, em relação aos requisitos urbanísticos para loteamento, assinalar a alternativa CORRETA: