Questões de Concurso Público Prefeitura de Jaguariaíva - PR 2023 para Advogado
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“A”, após tomar posse em concurso público, foi comunicada pelo presidente do sindicato da categoria a qual pertence de que sua filiação no Sindicato é obrigatória. Além disso, foi informada da existência de uma lei que exige autorização do Estado para a fundação de sindicato e de que, trimestralmente, os sindicatos apresentam relatório com seus atos de gestão ao Poder Público. Também foi informada de que seriam iniciadas as negociações coletivas de trabalho, sendo obrigatória a participação do sindicato. Nesse sentido, analisar os itens abaixo:
I. A filiação do servidor é obrigatória, de acordo com o princípio da solidariedade social.
II. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
III. Não são vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
IV. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente.
Está(ão) CORRETO(S):
A respeito dos direitos decorrentes da estabilidade do servidor público, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Aproveitamento é o reingresso do servidor demitido, quando seja invalidada por sentença judicial a sua demissão.
(_) Reintegração é o reingresso, no serviço público, do funcionário em disponibilidade, quando haja cargo vago de natureza e vencimento compatíveis com o anteriormente ocupado.
(_) Disponibilidade é a garantia de inatividade remunerada em caso de ser extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade.