Em conformidade com a Lei Complementar nº 001/2017 - Código Tributário Municipal, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatutos:

I. Os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.
II. Os mandatários, prepostos e empregados. 

De acordo com a Lei Complementar nº 001/2017 - Código Tributário Municipal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

A pessoa jurídica de direito ___________ que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.