Questões de Concurso Público Prefeitura de Itabuna - BA 2023 para Procurador

Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 às 21 horas.

Serão concluídos após as 21 horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. 

Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, esta deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou do tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local. 

A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 21 horas do último dia do prazo. 

Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados e os domingos, exceto os dias em que não haja expediente forense.