Questões Prefeitura de Itabuna - BA 2023 para Procurador

Q2259507

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Procurador |

Q2259507 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de, EXCETO:

Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

Incapacidade civil relativa.

Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa.

Improbidade administrativa.

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