Questões de Concurso Público Prefeitura de Itabuna - BA 2023 para Guarda Municipal

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Q2273589 Direito Penal
De acordo com o Código Penal, não há crime quando o agente pratica o fato:

I. Em estado de necessidade. II. Em legítima defesa. III. Em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Respostas
1: E