Em relação à formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, de acordo com a Lei Orgânica do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Portaria.

(2) Decreto.

( ) Criação ou extinção de gratificação, quando autorizadas em lei.

( ) Abertura de sindicância, processos administrativos e aplicação de penalidades.

( ) Criação, extinção, declaração ou modificação dos direitos dos administrados, não privativa da lei.  

Analisar os itens abaixo:
I. O princípio da primazia da lei, ou legalidade em sentido negativo, enuncia que os atos administrativos não podem contrariar a lei.
II. Quanto ao princípio da reserva legal, ou legalidade em sentido positivo, preceitua-se que os atos administrativos só podem ser praticados mediante autorização legal.
III. O ato administrativo não deve ser expedido secundum legem.

Estão CORRETOS:

Em relação à Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa quando: