Questões de Concurso Público Prefeitura de Guaporé - RS 2023 para Agente Administrativo

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Q3696138 Direito Administrativo

Analisar os itens abaixo:


I. O princípio da primazia da lei, ou legalidade em sentido negativo, enuncia que os atos administrativos não podem contrariar a lei.


II. Quanto ao princípio da reserva legal, ou legalidade em sentido positivo, preceitua-se que os atos administrativos só podem ser praticados mediante autorização legal.


III. O ato administrativo não deve ser expedido secundum legem.


Estão CORRETOS:

Alternativas
Q3696139 Direito Administrativo

No tocante à organização administrativa, analisar os itens abaixo:


I. Concentração é a técnica de cumprimento de competências administrativas por meio de órgãos públicos despersonalizados e sem divisões internas.


II. Na descentralização, as atribuições são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, ou seja, há uma especialização de funções dentro da Administração Pública, mantendo a vinculação hierárquica.


III. Já na desconcentração, as competências administrativas são distribuídas a pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para tal finalidade.


Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas
Q3696140 Direito Administrativo
O ato administrativo cumpre um importante papel de controle sobre as atividades da Administração Pública. Nesse sentido, assinalar a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3696141 Direito Administrativo
A respeito dos agentes públicos, assinalar a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3696142 Direito Administrativo
Sobre os Poderes da Administração, assinalar a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3696146 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos dispõe sobre as licitações nacionais e internacionais. Quanto às licitações internacionais, assinalar a alternativa CORRETA:
Alternativas
Respostas
1: A
2: A
3: C
4: C
5: B
6: D