Questões de Concurso Público Prefeitura de Guaporé - RS 2023 para Agente Administrativo
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Analisar os itens abaixo:
I. O princípio da primazia da lei, ou legalidade em sentido negativo, enuncia que os atos administrativos não podem contrariar a lei.
II. Quanto ao princípio da reserva legal, ou legalidade em sentido positivo, preceitua-se que os atos administrativos só podem ser praticados mediante autorização legal.
III. O ato administrativo não deve ser expedido secundum legem.
Estão CORRETOS:
No tocante à organização administrativa, analisar os itens abaixo:
I. Concentração é a técnica de cumprimento de competências administrativas por meio de órgãos públicos despersonalizados e sem divisões internas.
II. Na descentralização, as atribuições são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, ou seja, há uma especialização de funções dentro da Administração Pública, mantendo a vinculação hierárquica.
III. Já na desconcentração, as competências administrativas são distribuídas a pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para tal finalidade.
Está(ão) CORRETO(S):