Questões de Concurso Público Prefeitura de Esperança do Sul - RS 2023 para Procurador
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Esperança do Sul - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Procurador |
Q2293180
Direito Previdenciário
De acordo com a Lei nº 8.213/1991, sobre o Plano de
Benefícios da Previdência Social, será excluído
definitivamente da condição de dependente do segurado
quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com
trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de
homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido
contra a pessoa do segurado, ressalvados: