Questões de Concurso Público Prefeitura de Canoas - RS 2023 para Guarda Municipal

Nos termos da Constituição Federal, analisar os itens abaixo:
I. A Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. II. A Lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. III. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com o art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Os Municípios com mais de 20 mil habitantes deverão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
(_) Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a Lei.
(_) As guardas municipais são consideradas como órgãos da segurança pública, uma vez que estão previstas na enumeração taxativa do caput do art. 144 realizada pelo legislador constitucional.