A recente reforma no sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa buscou conferir mais segurança jurídica aos seus atores. Por esse motivo, nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, as condutas nela previstas somente podem ser punidas a título de:

Os atos discricionários são praticados pela Administração dispondo de margem de liberdade para que o agente público decida, diante do caso concreto, qual a melhor maneira de atingir o interesse público. Entre os exemplos de atos discricionários está: