Os Procuradores Municipais são parte integral da
Administração Pública, colaborando proativamente para a
melhora dos serviços públicos, sem se imiscuir na análise do
mérito administrativo, que compete aos gestores. Nos
termos da Lei nº 8.906/1994 — Estatuto da Advocacia e a
Ordem dos Advogados do Brasil, em relação ao processo
legislativo, assinalar a alternativa CORRETA: