Essa lei se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais.

 Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular poderão ser utilizados em seu prejuízo.

A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais, dentre outros.

Dado pessoal sensível é aquele relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

É vedado o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes.