Questões de Concurso Público Prefeitura de São Miguel do Passa Quatro - GO 2022 para Assessor Jurídico

A responsabilidade da administração pelo simples fato da obra é de caráter subjetivo.

O direito de regresso da administração, em face do servidor causador do dano ao particular, pode ser exercido mediante denunciação da lide e ação de regresso.

As leis de efeitos concretos são equiparáveis aos atos administrativos para os efeitos de responsabilidade civil do Estado.

Afasta-se a responsabilidade da administração em caso de culpa concorrente da administração e do terceiro.