Questões de Concurso Público Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS 2022 para Agente Administrativo Jurídico

Em se tratando de licitações efetuadas na modalidade de “carta convite”, os prazos para recurso e representação serão de três dias úteis

Interposto, o recurso será mantido em sigilo face aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de cinco dias úteis apenas em caso de posterior provimento.

Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.

O recurso, nos casos de aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa, tem efeito suspensivo automático.