Questões de Concurso Público Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG 2022 para Fiscal de Tributos

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Q2677560 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao(à):

Alternativas
Q2677561 Direito Constitucional

Consoante disposições expressas na Constituição Federal, no tocante ao tema fiscalização municipal, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativas
Q2677653 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, pertence ao Município:


I. Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

II. O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

Alternativas
Respostas
1: B
2: B
3: A