Questões de Concurso Público Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG 2022 para Assistente Social
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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:
Os bens imóveis públicos edificados, de valor histórico, arquitetônico ou artístico somente poderão ser utilizados, mediante autorização legislativa, para finalidades comerciais (1ª parte). Os bens do Patrimônio Municipal devem ser cadastrados, zelados e tecnicamente identificados, especialmente as edificações de interesse administrativo, as terras públicas e a documentação dos serviços públicos, semestralmente atualizados (2ª parte).
A sentença está:
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.065/1986 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, será considerado como de efetivo exercício o período de afastamento:
I. Em virtude de férias e férias-prêmio, inclusive as regulamentares do magistério.
II. Licença à funcionária gestante.
III. Em caso de luto por falecimento de pai, mãe, cônjuge, filha(o) ou irmã(o).
Está(ão) CORRETO(S):