Questões de Concurso Público TRENSURB 2021 para Analista Administrativo - Médico do Trabalho

Considerando-se a Constituição Federal, analisar os itens abaixo:
I. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios às instituições privadas com fins lucrativos.
II. É obrigatória a participação indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.
III. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com o Decreto nº 3.048/1999, a previdência social rege-se, entre outros, pelos seguintes princípios e objetivos:
I. Universalidade de participação nos planos previdenciários.
II. Irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo.
III. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei nº 8.080/1990 - SUS, as ações de saúde do trabalhador abrangem atividades de:
I. Assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho.
II. Revisão, a cada dez anos, da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, excluindo-se as entidades sindicais na sua elaboração.
III. Informação ao trabalhador, a sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho.
IV. Participação em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho.
Estão CORRETOS:

Em conformidade com a NR 4 - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, analisar a sentença abaixo:
O Médico do Trabalho é o responsável pelo cumprimento da NR, devendo assegurar todos os meios para concretizar tal responsabilidade (1ª parte). Ficará, por conta exclusiva do empregador, todo o ônus decorrente da instalação e da manutenção dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (2ª parte). O SESMT deve ter seu funcionamento avaliado semestralmente, por comissão composta de representantes das empresas, do sindicato de trabalhadores e da Delegacia Regional do Trabalho, ou na forma e periodicidade previstas nas Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho (3ª parte).
A sentença está:

Segundo o preconizado pela NR 7 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), é INCORRETO afirmar que: