Questões de Concurso Público TRENSURB 2021 para Agente Metroviário - Segurança Metroviária

Na autotutela, o controle se exerce sobre os próprios atos da Administração, com a possibilidade de revogar os ilegais e anular ou convalidar os inconvenientes ou inoportunos.

Dos princípios da legalidade e da disponibilidade do interesse público decorre, exclusivamente, o da especialidade, concernente à ideia de centralização administrativa.

A presunção de legitimidade ou de veracidade abrange dois aspectos: de um lado, a presunção de legalidade, que diz respeito à certeza dos fatos; de outro lado, a presunção de verdade, pois, se a Administração Pública se submete à lei, presume-se, até prova em contrário, que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes.

A motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

A legalidade estabelece que a Administração Pública tenha liberdade para fazer tudo o que a lei não proíbe, enquanto os particulares só podem fazer o que a lei permite.