Questões de Concurso Público Prefeitura de Horizontina - RS 2021 para Auxiliar de Inspeção Sanitária

De  acordo  com  a  Lei  Municipal  nº  1.010/1990,  a  promoção  será  realizada  dentro  da  mesma  categoria  funcional,  mediante  a  passagem  do  servidor  de  uma  determinada  classe  para  a  imediatamente  superior.  Cada  categoria  funcional  terá  cinco  classes,  designadas  pelas  letras  A,  B,  C,  D  e  E.  O  tempo  de  exercício  na  classe  imediatamente  anterior,  para  fins  de  promoção  à  classe  seguinte, será de quatro anos para a classe: 

Em conformidade com o Decreto nº 69.502/1971, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: 

Compete ao(s)  ____________________  o registro, a padronização e a inspeção de produtos vegetais e animais, inclusive na fase de sua industrialização, em consonância com os objetivos da política de desenvolvimento agroindustrial.Cabe ao(s) ____________________ impedir a distribuição ao consumo de produtos alimentares em cuja elaboração não se tenham observado as prescrições estabelecidas sobre a defesa da saúde individual e coletiva. O(s) ____________________ pode(m) efetuar delegações para o desempenho de atribuições relacionadas com o disposto neste Decreto. 

De acordo com o Decreto nº 9.013/2017, sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, analisar os itens abaixo:

I. A inspeção e a fiscalização de estabelecimentos que realizam o comércio interestadual ou internacional são de competência do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA) e do Serviço de Inspeção Federal (SIF), vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
II. As casas atacadistas que recebem e armazenam produtos de origem animal estão isentas de inspeção ou fiscalização do Ministério da Agricultura.
III. Quando os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não dispuserem de legislação própria, a inspeção e a fiscalização industrial e sanitária serão regidas por este Decreto.

Está(ão) CORRETO(S):

Considerando-se os conceitos apresentados no Decreto nº 9.013/2017, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Análise de autocontrole.
(2) Análise de perigos e pontos críticos de controle.
(3) Análise fiscal.

( ) Sistema que identifica, avalia e controla perigos que são significativos para a inocuidade dos produtos de origem animal.
( ) Análise efetuada pela Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) ou pela autoridade sanitária competente, em amostras coletadas pelos servidores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
( ) Análise efetuada pelo estabelecimento para controle de processo e monitoramento da conformidade das matérias-primas, dos ingredientes, dos insumos e dos produtos.

Em conformidade com a Lei nº 6.437/1977, para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta:

I. As circunstâncias atenuantes e agravantes.
II. A gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública.
III. Os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.

Está(ão) CORRETO(S):