Somente a família está autorizada a comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação aos direitos do idoso.

É obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. 

O direito à liberdade do idoso compreende a prática de esportes escolhidos e disponibilizados pelo Estado.

 A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de cadastramento da população urbana em base territorial e o atendimento geriátrico realizado somente em hospitais.