Segundo a Lei nº 8.742/93 - LOAS, a organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:

I - Centralização político-administrativa para os Estados e comando múltiplo das ações em cada esfera de governo.

II - Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

III - Primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo.


Estão CORRETOS:

De acordo com a Resolução CNAS nº 145/04 - Política Nacional de Assistência Social (PNAS), a PNAS rege-se pelos seguintes princípios democráticos, EXCETO: 

Segundo a Resolução CNAS nº 33/12 - Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS, são objetivos do SUAS:

I - Consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva e garantem os direitos dos usuários.

II - Estabelecer as responsabilidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social.

III - Definir os níveis de gestão, de acordo com estágios de organização da gestão e ofertas de serviços pactuados municipalmente.


Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Resolução CNAS nº 33/12 - Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS, assinalar a alternativa que NÃO apresenta um princípio organizativo do SUAS:

Segundo a Resolução CNAS nº 33/12 - Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS, são princípios éticos para a oferta da proteção socioassistencial no SUAS:

I - Defesa incondicional da liberdade, da dignidade da pessoa humana, da privacidade, da cidadania, da integridade física, moral e psicológica, dos direitos socioassistenciais, do protagonismo e da autonomia dos usuários, bem como a recusa de práticas de caráter clientelista, vexatório ou com intuito de benesse ou ajuda.

II - Respeito à pluralidade e diversidade cultural, socioeconômica, política e religiosa e combate às discriminações etárias, étnicas, de classe social, de gênero, por orientação sexual ou por deficiência, dentre outras.

III - Oferta de serviços, programas, projetos e benefícios públicos gratuitos com qualidade e continuidade, que garantam a oportunidade de convívio para o fortalecimento de laços familiares e sociais.

IV - Garantia da laicidade na relação entre o cidadão e o Estado na prestação e divulgação das ações do SUAS.


Estão CORRETOS: 

Considerando-se a Resolução CNAS nº 109/09 que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, assinalar a alternativa que apresenta um serviço de proteção social especial de alta complexidade:

De acordo com as Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes e considerando-se o que dispõe sobre os parâmetros para a organização dos serviços de acolhimento para crianças e adolescentes, a respeito do abrigo institucional, analisar a sentença abaixo:

É um serviço que oferece acolhimento provisório para crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva de abrigo em função de abandono ou cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção, até que seja viabilizado o retorno ao convívio com a família de origem ou, na sua impossibilidade, encaminhamento para família substituta (1ª parte). O abrigo institucional deve ser localizado em áreas residenciais, distanciando-se excessivamente, do ponto de vista geográfico e socioeconômico, da realidade de origem das crianças acolhidas. O público alvo dos abrigos institucionais são crianças de 0 a 12 anos (2ª parte).


A sentença está:

Segundo as Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes deverão estruturar seu atendimento de acordo com alguns princípios. Considerando-se o princípio da excepcionalidade do afastamento do convívio familiar, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(   ) Todos os esforços devem ser empreendidos no sentido de manter o convívio com a família (nuclear ou extensa, em seus diversos arranjos), a fim de garantir que o afastamento da criança ou do adolescente do contexto familiar seja uma medida excepcional, aplicada apenas nas situações de grave risco à sua integridade física e/ou psíquica.

(   ) Para que esse princípio possa ser aplicado, é importante que se promova o fortalecimento, a emancipação e a inclusão social das famílias, por meio do acesso às políticas públicas e às ações comunitárias.

(   ) Como o afastamento do convívio familiar traz profundas implicações, tanto para a criança e o adolescente quanto para a família, deve-se recorrer a essa medida apenas quando representar o melhor interesse da criança ou do adolescente e o menor prejuízo ao seu processo de desenvolvimento. Destaca-se que tal medida deve ser aplicada apenas nos casos em que não for possível realizar uma intervenção mantendo a criança ou adolescente no convívio com sua família (nuclear ou extensa).

Em conformidade com MIOTO, CAMPOS e CARLOTO, a PNAS estabelece que no trabalho com famílias deve-se considerar novas referências para a compreensão dos diferentes arranjos familiares, superando o reconhecimento de um modelo único baseado na família nuclear, partindo do suposto de que são funções básicas das famílias:

I - Prover a proteção e a socialização dos seus membros.
II - Constituir-se única e exclusivamente como referências de vínculos afetivos e sociais.
III - Ser mediadora das relações dos seus membros com outras instituições sociais e com o Estado.

Estão CORRETOS: