Questões de Concurso Público Prefeitura de Jóia - RS 2019 para Tesoureiro
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De acordo com a Lei nº 4.320/1964, analisar a sentença abaixo:
A Lei de Orçamento consignará dotações globais destinadas a atender a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências e quaisquer outras (1ª parte). Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelas suas respectivas deduções (2ª parte).
A sentença está:
Considerando-se a Lei nº 4.320/1964, analisar a sentença abaixo:
Caso o Poder Legislativo não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou na Lei Orgânica do Município, será considerada como proposta a Lei de Orçamento vigente (1ª parte). Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento deste, considerar-se-á a receita do ano em que se efetivar (2ª parte).
A sentença está: