Questões de Concurso Público Prefeitura de Carazinho - RS 2019 para Auditor Fiscal de Tributos
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( ) Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
( ) A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Legislativo para realizar, em mês específico do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
I. O projeto de Lei Orçamentária Anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
II. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão na Lei Orçamentária Anual.
III. O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
Está(ão) CORRETO(S):