Questões de Concurso Público Prefeitura de Carazinho - RS 2019 para Agente Tributário

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Q4397185 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, analisar os itens abaixo:



I. Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta Lei.



II. Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade e omissão no trato dos assuntos que lhe são afetos.



III. Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas nesta Lei.



Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas
Q4397189 Direito Administrativo

Segundo DI PIETRO, sobre atos administrativos:



I. Pelo critério subjetivo, orgânico ou formal, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos.



II. Pelo critério objetivo, funcional ou material, ato administrativo é o que ditam os órgãos administrativos, ficando excluídos os atos provenientes dos órgãos legislativo e judicial, ainda que tenham a mesma natureza daqueles; e ficam incluídos todos os atos da administração.

Alternativas
Respostas
1: C
2: B