A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, desde que baseada na sentença deste.

O exequente não pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, exceto quando o executado for diverso.

São títulos executivos extrajudiciais a sentença e o testamento.

O crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio, constitui título executivo extrajudicial.