De acordo com a Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole certos deveres. Assinalar a alternativa que NÃO apresenta um dos deveres que, quando violado, constitui ato de improbidade contra os princípios da administração:

Em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, no que tange à licitação e a seu limite, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

As licitações serão efetuadas no local onde se situar _______________________________, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.

Com base na Lei nº 12.527/2011 e em relação ao pedido de acesso, analisar a sentença abaixo:

O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível (1ª parte). Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação (2ª parte).

A sentença está:

Com base na obra de ALEXANDRINO e PAULO e em relação aos atos administrativos, analisar a sentença abaixo:

Por serem praticados no exercício de atribuições públicas, os atos administrativos estão sujeitos ao regime de direito público (1ª parte). Os autores definem atos administrativos como manifestações ou declarações da Administração Pública, nesta qualidade, ou de particulares no exercício de prerrogativas públicas, que tenham por fim imediato a produção de efeitos jurídicos determinados, em conformidade com o interesse público e sob regime predominante de direito público (2ª parte).

A sentença está:

Segundo ALEXANDRINO e PAULO, são entidades da Administração Indireta:

I - Autarquias.

II - Fundações públicas.

III - Empresas Públicas.

IV - Sociedades de economia mista.

Estão CORRETOS: