Questões Câmara de Balsa Nova - PR 2018 para Procurador

Q2032718

Ano: 2018 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Balsa Nova - PR Prova: OBJETIVA - 2018 - Câmara de Balsa Nova - PR - Procurador |

Q2032718 Direito Penal

De acordo com o Decreto-Lei nº 2.848/1940 - Código Penal, a perempção:

Equivale ao perdão judicial.

Reduz o prazo decadencial.

Atenua as penas restritivas de direitos.

Extingue a punibilidade.

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