Questões de Concurso Público Prefeitura de Vitorino - PR 2015 para Procurador

Em relação ao controle interno, questões interessantes surgem quanto à possibilidade de a Administração Pública rever seus próprios atos ou revogá-los por questão de conveniência e de oportunidade.

O controle administrativo pode ser feito pela própria Administração fiscalizada ou em relação à outra Administração.

Segundo a Constituição Federal, qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

O Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública o controle político, mas não financeiro, que está a cargo do Poder Judiciário.