Questões de Concurso Público Prefeitura de Vitorino - PR 2015 para Procurador

A palavra designa a atividade privativa da autoridade administrativa mediante a qual é feito o acertamento da relação tributária.

O lançamento por declaração não pode ser aquele cujo lançamento tem início com a lavratura do auto de infração.

O lançamento por declaração é atividade do sujeito passivo da obrigação tributária, com a colaboração da autoridade administrativa.

O lançamento por homologação é aquele que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de fazer a apuração do valor devido, submeter à homologação da autoridade administrativa e, após, realizar o respectivo pagamento.

A revisão do lançamento tributário, face ao princípio da legalidade, somente pode ocorrer judicialmente.