Questões de Concurso Público Prefeitura de Carlos Barbosa - RS 2015 para Agente Administrativo
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Segundo DI PIETRO, existem determinados princípios que são inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos. Com base nisso, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Princípio da continuidade do serviço público.
(2) Princípio da mutabilidade do regime jurídico ou da flexibilidade dos meios aos fins.
(3) Princípio da igualdade dos usuários.
( ) Esse princípio tem aplicação especialmente com relação aos contratos administrativos e ao exercício da função pública.
( ) Perante o serviço público, desde que a pessoa satisfaça às condições legais, ela faz jus à prestação do serviço, sem qualquer distinção de caráter pessoal.
( ) Autoriza mudanças no regime de execução do serviço
para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre
variável no tempo.
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