Questões Prefeitura de Agudo - RS 2015 para Fiscal

Q673066

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Agudo - RS - Fiscal |

Q673066 Direito Penal

Segundo a Lei nº 9.677/98, inculcar, em invólucro ou recipiente de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais, a existência de substância que não se encontra em seu conteúdo ou que nele existe em quantidade menor que a mencionada acarreta:

Multa, apenas.

Pena - detenção, de um a três anos, apenas.

Pena - detenção, de um a dois anos, e multa.

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

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