A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo eletivo.

Os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores efetivos, destinam-se apenas às atribuições de direção.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.