Questões de Concurso Público EPTC 2012 para Agente de Fiscalização de Trânsito e Transporte

Em conformidade com a Lei Complementar nº 12/75 e alterações, analisar a sentença abaixo:

A verificação pelo Agente Administrativo da situação proibida ou vedada por essa Lei gera a lavratura de auto de infração (1ª parte). Notificação é o processo administrativo formulado por escrito, por meio do qual se dá conhecimento à parte de providência ou de medida que a ela incube realizar (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei Complementar nº 12/75 e alterações, no que tange ao transporte coletivo, constitui infração: I - Estacionar fora dos pontos determinados para embarque ou desembarque de passageiros. II - Trafegar com ônibus com a luz do letreiro ou do número da linha apagada. III - Trafegar com as portas abertas. IV - Estacionar nos pontos determinados para embarque ou desembarque de passageiros afastado do meio-fio, dificultando a passagem de outros veículos. Estão CORRETOS:

Em conformidade com o Decreto Municipal nº 8.229/83 e alterações, sobre os veículos de táxi lotação, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) Somente poderão ser incluídos os veículos com capacidade para transportar até 15 passageiros acomodados em assentos. ( ) Os veículos deverão possuir, no mínimo, uma saída de emergência, localizada na lateral esquerda ou na parte traseira da carroçaria, de fácil manejo e provida de indicadores visíveis aos usuários. ( ) Os para-choques, as rodas, os bojos e os frisos deverão ter a cor branca. ( ) As mensagens de interesse público deverão ser colocadas nos vidros laterais dos veículos e previamente autorizadas pela Secretaria Municipal de Transporte.

Segundo o Decreto Municipal nº 8.229/83 e alterações, ao veículo de táxi lotação que, reincidentemente, transitar com lotação superior ao permitido, será aplicada a seguinte penalidade:

Considerando o Decreto Municipal nº 14.499/04 e alterações, assinalar a alternativa CORRETA: