Questões SEDUC-PI 2025 para Direito

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Direito |

Q3661489 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, a inscrição em Dívida Ativa faz parte do procedimento de cobrança dos créditos da Fazenda Pública. Com relação às características da inscrição em dívida ativa tributária, é CORRETO afirmar que:

A inscrição em dívida ativa tributária é requisito essencial para a propositura da ação de execução fiscal pela Fazenda Pública.

A prescrição dos créditos tributários ocorre apenas após a inscrição na dívida ativa, interrompendo o prazo prescricional.

O crédito inscrito em dívida ativa pode ser alterado pela Fazenda Pública, após a inscrição, sem necessidade de nova notificação ao devedor.

A certidão de dívida ativa (CDA) deve conter apenas o valor principal do débito, sem necessidade de discriminar encargos, multas e juros.

A inscrição em dívida ativa só pode ocorrer, após o trânsito em julgado de decisão administrativa que confirme o crédito tributário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Público SEDUC-PI 2025 para Direito

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