Questões de Concurso Público UESPI 2023 para Arquiteto

Quando uma cidade cresce, suas áreas limítrofes, até então desocupadas, passam a ser ocupadas e começam a abrigar um alto índice populacional, até que atingem municípios vizinhos. Este fenômeno é conhecido como: 

A Lei de Uso e Ocupação do Solo é uma legislação individual de cada município, que, por meio do Plano Diretor, estabelece normas para o uso de espaços públicos e atividades no geral.

Analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa que está em DESACORDO com a Lei Federal n.º 6.766/79: