Questões de Concurso Público Prefeitura de Timon - MA 2019 para Guarda-Civil Municipal

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, é uma das etapas do processo de criação, de incorporação, de fusão e de desmembramento de Municípios.

Apesar de os Territórios Federais encontrarem-se expressamente previstos na Constituição Federal, não existe, atualmente, nenhum Território Federal no Brasil. Todavia, é possível a sua criação pela União, situação na qual cada Território elegerá oito deputados.

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios integram a organização políticoadministrativa da Federação brasileira, possuindo, por isso, autonomia. Por sua vez, a União, ainda que configure pessoa jurídica de direito interno, é titular, também, de soberania.

A Constituição Federal prevê expressamente a possibilidade de incorporação entre Estados, o que dependerá da aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito ou referendo. Quando a aprovação da população diretamente interessada ocorrer por plebiscito, será necessária a aprovação do Congresso Nacional apenas por lei ordinária.

Caso venham a ser criados novos Territórios Federais, estes poderão ser divididos em Municípios, sendo que as contas do Governo do Território serão submetidas à apreciação do Tribunal de Contas do Estado do qual o Território fora desmembrado.

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município.

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em turno único, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, desde que proferidos na circunscrição do respectivo Estado.

É possível a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado.