Questões de Concurso Público Prefeitura de Capitão de Campos - PI 2019 para Guarda-Civil Municipal

Os bens públicos podem ser livremente penhorados.

Os bens púbicos não podem ser alienados em nenhuma hipótese, motivo pelo qual se afirma que se submetem a um regime de inalienabilidade absoluta.

Os bens de uso comum do povo são perfeitamente alienáveis, ainda que não sejam desafetados.

Aos bens públicos não se aplica a regra da imprescritibilidade, de modo que podem ser adquiridos por usucapião.

É possível a alienação de bens públicos móveis, desde que estejam desafetados, desvinculados da finalidade pública. Além disso, dentre os requisitos para a sua alienação, encontra-se a demonstração de razão de interesse público para justificar o ato e a avaliação prévia.